• Decreto regulamenta regras para o e-commerce no Brasil

    Desde o dia 14 de maio está em vigor o decreto 7.962 que regulamenta as atividades de e-commerce no país, inclusive as atividades concernentes à compras coletivas. Com isso, a atividade ganha parâmetros específicos para consolidação dos direitos e deveres dos envolvidos, tornando as relações mais claras, pelo menos sob a ótica legal. Evidente que, não basta apenas legislar, mas também há a necessidade de fiscalização e da participação da sociedade na construção de relações comerciais éticas, mediadas pelas tecnologias da informação.

    O que a lei impõe!

    Imagem / Fonte: http://www.diarioweb.com.br/

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